STJ - AgRg no REsp 975487 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0186669-9


21/out/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. A alegada violação do art. 535 do CPC não pode ser conhecida,
tendo em vista a fórmula genérica pela qual foi deduzida. Com
efeito, limitou-se a recorrente a afirmar que o Tribunal a quo teria
sido omisso "acerca da matéria posta a apreciação por ocasião da
oposição dos Embargos de declaração" (fl. 242). Incide o óbice da
Súmula 284/STF.
2. Para reformar a premissa firmada no acórdão recorrido seria
necessário revolver o conjunto documental da demanda com vistas a
identificar se a recorrente exerce ou não atividade empresarial,
enquadrando-se, por conseguinte, no conceito de empresa. Essa tarefa
é impossível em sede de recurso especial, em face do óbice contido
na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 975487 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0186669-9
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos recurso especial, processo civil, tributário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›