STJ - AgRg no REsp 960561 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0134975-0


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL EXAMINADO NO TRIBUNAL A QUO.
1. Os autos demonstram que o exame do apelo excepcional exige que se
adentre na seara probatória. É evidente que a questão primordial
discorrida no acórdão recorrido sobre verificar se a atividade
central da empresa está, ou não, no rol daquelas aptas a proceder ao
creditamento do IPI incidente sobre os insumos que adquire constitui
matéria de fato, e não de direito. A aferição de tal requisito, na
via Especial, esbarra no óbice da Súmula nº 07/STJ. É impossível
alterar as premissas fáticas consignadas no aresto, sob pena de
revolverem-se fatos e provas dos autos.
2. Não cabe examinar recurso especial se o tema apreciado no acórdão
a quo foi resolvido sob enfoque nitidamente constitucional.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 960561 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0134975-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, acórdão recorrido baseado no conjunto fático-probatório.

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