TST - RR - 752830/2001


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 752830/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›