STJ - AgRg no REsp 1020985 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0000152-8


21/out/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. ATOS ADMINISTRATIVOS. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.
MÉRITO DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE PROVAS.
1. A mera citação dos dispositivos, no bojo do voto condutor do
acórdão recorrido, não se mostra suficiente para prequestionar a
matéria. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A falta de similitude fática entre os acórdãos recorrido e
paradigma impede a admissão do recurso especial pela divergência.
3. Infirmar a premissa consignada no aresto atacado de que "a
questão fática que deu suporte à lavratura dos autos de infrações se
tornou incontroversa", esbarraria no óbice da Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1020985 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0000152-8
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental, mandado de segurança.

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