TST - ED-ED-AIRR - 761810/2001


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA CARÁTER PROTELATÓRIO - REITERAÇÃO. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados no art. 535, I e II, do CPC, a medida contra ele intentada, que, inegavelmente, persegue novo julgamento da matéria, não enseja provimento. Além disso, em virtude do manifesto intuito protelatório da parte, que reitera argumento já examinado quando da oposição dos primeiros embargos de declaração, cabível a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 761810/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência caráter protelatório, reiteração.

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