TST - E-ED-RR - 763392/2001


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA. A pretensão da Reclamada não prospera. Primeiro, porque ficou expresso labor excedente à sexta hora diária, não cabendo o argumento de que o pagamento de horas extras supre o excesso. Vale lembrar que o intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por ordem pública, nos termos do art. 71 da CLT e 7.º, XXII, da Constituição Federal, não podendo sobre ele recair redução nem mesmo mediante negociação coletiva. Segundo, porque horas extras e intervalo intrajornada são institutos diferentes e a aplicação de um não exclui a do outro. Embora tenha havido o pagamento de horas extraordinárias, não se muda também o fato de que houve labor excedente à sexta, devendo-se cumprir o disposto no art. 71 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 763392/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, intervalo intrajornada, a pretensão da reclamada.

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