STJ - AgRg no Ag 1058269 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0112375-8


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, §§ 3º E
4º, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. Para o conhecimento do recurso especial pela alínea “a” do
permissivo constitucional, faz-se necessário que a norma
infraconstitucional tida como contrariada tenha sido objeto de
análise pela instância de origem, sob pena de não ser conhecido por
ausência de prequestionamento.
2. A ausência de prequestionamento atrai o óbice da Súmula 282 da
Suprema Corte.
3. Malgrado a oposição de embargos de declaração com o fito de
prequestionar os referidos dispositivos, o Tribunal de origem não os
acolheu, deixando de proferir juízo de valor sobre a matéria,
oportunidade em que incide o teor também do disposto na Súmula
211/STJ, que impede o conhecimento do recurso.
4. A revisão dos honorários arbitrados demanda, necessariamente, o
reexame do conjunto fático-probatório, análise inviável em recurso
especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
5. A sugerida divergência jurisprudencial não restou caracterizada,
já que os acórdãos trazidos a cotejo não têm similitude fática com a
hipótese dos autos.
6. Agravo regimental provido. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1058269 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0112375-8
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, redução.

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