TST - AIRR e RR - 769121/2001


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. PONTO FACULTATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. Consoante a diretriz da Súmula nº 385 do TST, cumpre à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo legal, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. A quarta-feira de cinzas não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Lei nº 5.010/66, tampouco é considerada como feriado nacional, competindo a cada Tribunal definir sobre seu funcionamento e a suspensão dos prazos na mencionada data. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 769121/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamante, intempestividade do recurso de revista, quarta-feira de cinzas.

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