TST - RR - 768567/2001


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA N° 368, II e III, DO TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento e do empregado pelo pagamento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n° 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto n° 3.048/99, observado o limite máximo do salário de contribuição, na forma da Súmula n° 368, II e III, desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo RR - 768567/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários, súmula n° 368, ii e iii, do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›