TST - E-RR - 770874/2001


07/nov/2008

EMBARGOS ACÓRDÃO PUBLICADO ANTER I ORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURI S DICIONAL A C. Turma pronunciou-se expressame n te sobre as questões argüidas. A si m ples contrariedade das razões de d e cidir às pretensões da parte não c a racteriza abstenção da atividade ju l g a dora. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC Não caracterizado o caráter manife s tamente protelatório dos Embargos de Declaração opostos, impõe-se a excl u são da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. CONTRATO NULO EFEITOS O acórdão embargado está conforme à Súmula nº 363 desta Corte. Óbice da parte final da alínea b do art. 894 da CLT. Embargos conhecidos parcialmente e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 770874/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos acórdão publicado anter i ormente à vigência da lei, argüição de nulidade do acórdão embargado por negativa de prestação, turma pronunciou-se expressame n.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›