TST - E-RR - 772052/2001


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. BANCÁRIO. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. VALIDADE DE ACORDO COLETIVO. No tocante à questão de prestação de serviços exclusivamente para instituição bancária, o Tribunal Regional, soberano na análise de prova, deixou expresso que a prestação de serviços do BISA era para o Banestado e para as empresas do mesmo grupo econômico em atividade tipicamente bancária. Nesse ponto, a matéria está jungida no campo fático probatório, não passível de reexame nesta fase recursal. Não há, pois, como cogitar de contrariedade à Súmula n.º 239 desta Corte. Quanto à pretensão de cumprimento da norma coletiva, o Recurso não encontra meios de ser processado, porquanto a Turma consignou a tese regional de que era inválido o acordo coletivo firmado por categoria diversa da do Reclamante e o Embargante não se insurge quanto a esse aspecto, mas apenas reitera a pretensão de cumprimento de norma coletiva. Nesse sentido, o Recurso está desfundamentado, não havendo como divisar violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 772052/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, bancário, empresa de processamento de dados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›