TST - RR - 782499/2001


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PORTUÁRIOS . Diante da ofensa ao artigo 7º, § 5º, da Lei 4860/65, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PORTUÁRIOS. Nos termos do item II da Orientação jurisprudencial nº 60 da SBDI-1, para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 782499/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, base de cálculo.

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