TST - E-AIRR e RR - 787478/2001


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. NATUREZA JURÍDICA DO ABONO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL . A pretensão de reexame de divergência de teses não prospera nesta fase recursal, conforme o entendimento contido na Súmula n.º 296, II, desta Corte: RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. I (...) II Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.

Tribunal TST
Processo E-AIRR e RR - 787478/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da vigência da lei n.º, natureza jurídica do abono, divergência jurisprudencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›