TST - RR - 787155/2001


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO. COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NORMAS COLETIVAS. Não há falar em ofensa ao art. 7°, XXXI, da CF, pois as diferenças salariais postuladas não foram deferidas em razão da condição de trabalho diferenciada, bem como diante do fato da remuneração do autor ter sido fixada por meio de decreto, com observância dos termos do convênio, porém, jamais, porque o reclamante teria sido discriminado em razão da sua deficiência. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 787155/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, convênio, colocação no mercado de trabalho portadores de deficiência.

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