TST - E-ED-RR - 788127/2001


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO MEDIANTE AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE PERANTE A MESMA PARTE. IDENTIDADE DE PEDIDOS. SÚMULA N.º 268 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso (Súmula 296, II). Também não há como divisar contrariedade à Súmula n.º 268 desta Corte. Isso porque não houve apresentação da cópia da Reclamação, tampouco análise pelo Tribunal Regional acerca dos pedidos constantes da ação anterior, na forma expendida pela Turma. Assim, inócuo o debate acerca da nova redação da Súmula n.º 268 desta Corte, porque impossível, nesta fase recursal, a pretensão de reconhecimento de contrariedade, em vista da ausência de pressuposto fático. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 788127/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, prescrição, interrupção mediante ação ajuizada anteriormente perante a mesma parte.

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