TST - E-ED-RR - 789853/2001


07/nov/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Decisão da Turma em consonância com o item IV da Súmula nº 331 desta Corte, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto a Órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial(artigo 71 da Lei nº 8.666/93) . Embargos não conhecidos .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 789853/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, item iv, do tst, decisão da turma em.

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