TST - E-ED-RR - 789878/2001


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Verificando-se que a Turma analisou todas as questões apresentadas nos Embargos de Declaração, não sobeja espaço para se falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. INDENIZAÇÃO DA GESTANTE DE TODO PERÍODO ESTABILITÁRIO . P revalece nesta Corte Superior o entendimento de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade . O acórdão turmário está em sintonia com a Súmula 244, I, deste Tribunal, calcando-se na compreensão de que a estabilidade prevista no art. 10, II, b , do ADCT resguarda o nascituro de forma objetiva, concedendo garantia de emprego à empregada gestante desde a concepção até cinco meses após o parto, independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Embargos que objetiva desconstituir a decisão embargada, que se encontra moldada à jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal, in casu , o referido Verbete Sumular 244, I, do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 789878/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional, verificando-se que a turma.

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