TST - RR - 790436/2001


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE HUIMATÁ. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Admitida a Reclamante sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o contrato de trabalho é nulo, sendo-lhe devidos apenas o saldo de salário e os depósitos de FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o recurso do Ministério Público.

Tribunal TST
Processo RR - 790436/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista do município de huimatá, contrato nulo, efeitos.

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