TST - E-ED-RR - 792254/2001


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO EM QUE RECLAMANTE E PARADIGMA EXERCERAM A MESMA FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. Recurso de Revista conhecido por divergência jurisprudencial. A Turma, no mérito, fundamentou sua decisão no disposto no art. 461 da CLT, a fim de afastar a tese do aresto divergente, confirmando, assim, a decisão regional. A Turma sustentou a tese segundo a qual não é necessário que Autor e Paradigma trabalhem juntos para o deferimento da equiparação salarial, argumento do Reclamado, mas tão-somente que exerçam a mesma função no mesmo local de trabalho. Não se verificou, pois, a alteração do quadro fático, conforme alegado pelo Embargante. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 792254/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, equiparação salarial, limitação da condenação ao período em que reclamante e paradigma.

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