TST - E-ED-RR - 792359/2001


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. I EMBARGOS DA RECLAMADA 1 - SALÁRIO IN NATURA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO - No que se refere aos preceitos legais suscitados, assim como às Súmulas de natureza processual, é inviável o confronto, na forma do que dispõe o art. 894, inciso II, da CLT, sob a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, pelo qual somente são cabíveis Embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou seja, por divergência jurisprudencial para uniformizar jurisprudência. Quanto aos arestos acostados, assim como a Súmula nº 241/TST, não traduzem divergência específica, na medida em que nenhum deles enfrenta a hipótese debatida nos autos, a saber: auxílio alimentação fornecido pela Fundação COPEL aos empregados da COPEL. Incide o óbice da Súmula nº 296/TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 792359/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, i embargos da reclamada 1.

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