TST - E-RR - 794004/2001


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS E TRIÊNIOS. SUPRESSÃO. O quadro fático delineado nos autos evidenciou que os anuênios e triênios deixaram de ser pagos, em razão da sua insignificância monetária e que, em compensação, a Reclamada passou a pagar o adicional por tempo de serviço, que foi integrado à remuneração do Autor. Nesse sentido, não se verifica violação do art. 457, § 1.º, 468 e 477 da CLT e 7.º, VI, da Constituição Federal. Ademais, a questão, como posta, está jungida ao campo fático probatório, não havendo como acolher a tese da Autora, de que o adicional por tempo de serviço foi criado antes dos anuênios e triênios, o que implicaria revolvimento de fatos e de prova, vedado por força da Súmula n.º 126 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 794004/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, adicionais por tempo de serviço, anuênios e triênios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›