STJ - AgRg no Ag 1050543 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0108131-8


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
PRAZO EM DOBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OPOR EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
1. A lei confere ao Ministério Público prazo em dobro para opor
embargos de declaração, nos termos do art. 188 do CPC.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1050543 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0108131-8
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental em agravo de instrumento –, a lei confere ao.

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