TST - AIRR - 795144/2001


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A alegação de afronta à cláusula de norma coletiva somente enseja a admissibilidade do recurso de revista nos moldes do art. 896, b , da CLT, o que não se verifica na hipótese dos autos. Decisão regional baseada nas provas produzidas, cujo reexame é obstaculizado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795144/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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