STJ - AgRg no REsp 1010249 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0280500-0


23/out/2008

Civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com
pedido de danos morais. Seguro. Negativa de pagamento pelo sinistro.
Alegação de fraude não comprovada. Danos morais configurados.
- É inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial.
- Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida está
em consonância com a jurisprudência do STJ.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1010249 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0280500-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos civil.

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