TST - RR - 795145/2001


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Consideram-se preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, por declaração de pobreza do reclamante e a assistência pelo Sindicato da categoria profissional. (Súmula 219/TST e OJ 304 da SDI-I/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 795145/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, honorários assistenciais, consideram-se preenchidos os requisitos.

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