STJ - AgRg no Ag 1048415 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0106152-7


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
RECURSO ESPECIAL – LEI 9.718/98 – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS DITO VIOLADOS – SÚMULA 284/STF – COTEJO
ANALÍTICO – AUSÊNCIA.
1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial
suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar o
dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).
2. Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a realização do
devido cotejo analítico, a existência de similitude das
circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos recorrido e
paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255
do RISTJ.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1048415 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0106152-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental em agravo de instrumento –, considera-se deficiente a fundamentação.

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