TST - E-RR - 795821/2001


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. LICENÇA-PRÊMIO. REVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. A pretensão do Embargante em ver seu direito assegurado por meio da Resolução Interna n.º 1185/77 não prospera. Primeiro, porque não houve nos autos nem sequer menção da Resolução invocada, tendo sido a controvérsia decidida mediante análise da Lei n.º 10.261/98 e da Lei Estadual n.º 200/74 e das cláusulas do contrato de trabalho; segundo, porque tal fato impede que se analise o teor nela contido, a fim de averiguar a veracidade do argumento do Autor. Nesse aspecto, a matéria está jungida ao campo fático probatório delineado nos autos, sendo imperioso o revolvimento de fatos e de prova para configurar a assertiva do Embargante, o que é defeso nesta fase extraordinária. Incide na hipótese o entendimento contido na Súmula n.º 126 desta Corte. Inexistência de ofensa ao art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 795821/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, licença-prêmio, reversão em indenização.

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