TST - E-RR - 804023/2001


07/nov/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 HORA NOTURNA REDUZIDA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COMPATIB I LIDADE Não há incompatibilidade entre a jorn a da em turnos ininterruptos de revez a mento e a redução da hora noturna. Com efeito, o art. 7º, inciso XIV, da Con s tituição de 1988 nada dispõe sobre o cômputo da hora laborada em período n o turno, motivo pelo qual prevalece a r e gra geral do art. 73, § 1º, da CLT. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 804023/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática.

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