TST - E-RR - 804420/2001


07/nov/2008

EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. O artigo 461, § 2º, da CLT somente admite a equiparação salarial nos casos em que o plano de cargos e salários dos empregados prevê promoções que obedeça aos critérios de antigüidade e merecimento. Não observado, in casu, o requisito de alternância no critério de promoção, viabilizada a equiparação salarial, motivo por que o recurso de revista não merecia mesmo ser conhecido por violação do mencionado dispositivo da CLT. Ademais, está correta a decisão embargada ao aplicar o óbice da Súmula nº 126 do TST, tendo em vista a necessidade de revolvimento de fatos e provas para chegar-se à conclusão diversa da esposada pelo Tribunal Regional quanto à diferença de localidade de trabalho entre o paradigma e o reclamante.

Tribunal TST
Processo E-RR - 804420/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos, nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, violação do artigo 896 da clt.

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