TST - AIRR - 805777/2001


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. SALÁRIO-FAMÍLIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 805777/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, início do contrato de trabalho.

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