TST - RR - 810792/2001


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO . Diante da assertiva regional, no sentido de que não houve acordo de compensação, não há que se cogitar de aplicação da Súmula 85/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 810792/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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