STJ - EDcl no AgRg no Ag 721053 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0187980-9


23/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO EMBARGOS REJEITADOS.
I - Firmou posicionamento no sentido de que o artigo 6º, alínea "e",
da Lei nº 4.380/64, apenas dispõe sobre as condições para a
aplicação do reajuste previsto no artigo 5º do mesmo diploma
normativo, não estabelecendo, portanto, limitação da taxa de juros.
II - A análise da existência de capitalização de juros no sistema de
amortização da Tabela Price afigura-se inviável na via estreita do
recurso especial, ante óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
III - As razões recursais extrapolam o cabimento do instrumento
processual de embargos, ainda que admitido, excepcionalmente, neles,
uma certa conotação infringente, tendo o julgamento cumprido o dever
constitucional de dar resposta motivada às partes (CF, art 93, IX),
por mais que sustente a embargante a insatisfação com as respostas
dadas.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 721053 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0187980-9
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, recurso especial.

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