TST - AIRR - 4133/2002-900-04-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ECT DIFERENÇAS SALARIAIS CONCESSÃO DE 12 NÍVEIS DE REFERÊNCIA AOS TRABALHADORES EXERCENTES DE CARGOS DE CONFIANÇA OU FUNÇÕES COMISSIONADAS PEDIDO CUJA IMPROCEDÊNCIA SE AFIRMA A PARTIR DA EXEGESE DE NORMA INTERNA E DE ELEMENTOS DE FATO INSUSCETÍVEIS DE REEXAME MEDIANTE RECURSO DE REVISTA POR FORÇA DA SÚMULA N° 126. Decisão regional contrária ao reconhecimento do direito do reclamante às diferenças salariais postuladas com fundamento no art. 461 da CLT. Julgado que expressa a exegese da norma interna que instituiu a vantagem pecuniária ora postulada unicamente em favor dos trabalhadores que então exerciam cargos de confiança ou funções comissionadas requisitos que o julgado proferido em instância ordinária registra que o reclamante não preenchia. A Súmula n° 126 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice ao exame das razões de reforma deduzidas no recurso de revista, no sentido de que seria aplicável à espécie o princípio da isonomia. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4133/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista ect diferenças salariais, decisão regional contrária ao.

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