STJ - AgRg no Ag 1046613 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0098358-0


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE LIMPEZA. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº
406/68. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
1. Mesmo na vigência do art. 12 do Decreto-Lei nº 406/68, revogado
pela Lei Complementar nº 116/03, a Municipalidade competente para
realizar a cobrança do ISS é a do local da prestação dos serviços,
onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1046613 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0098358-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, iss, serviço de limpeza.

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