TST - AIRR - 8943/2002-900-01-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo meritório, definitivo e conclusivo da lide, e não vincula o juízo ad quem , enquanto o agravo de instrumento tem efeitos que permitem tanto a retratação pelo juízo a quo , quanto à devolução da matéria impugnada ao TST, pelo que eventual omissão na decisão agravada não acarreta prejuízo ao agravante (art. 794 da CLT). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8943/2002-900-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão agravada por negativa de prestação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›