TST - AIRR - 8209/2002-900-01-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. C O MISSÕES. Não configurada divergê n cia jurisprudencial válida e esp e cífica ou violação de preceito de lei federal ou da Constituição, nos moldes das alíneas a e c do a r tigo 896 da CLT, inviável o trâns i to da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8209/2002-900-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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