TST - RR - 9760/2002-900-21-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE DE ACORDO COLETIVO SUPERVENIENTE. Esta Corte uniformizadora de jurisprudência pacificou o entendimento segundo o qual é válida cláusula de acordo coletivo firmando desistência expressa do pagamento de reajustes salariais, anteriormente garantidos por sentença normativa aos empregados da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN . A SBDI-1 do TST concluiu que, nesse caso, não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios gravados no artigo 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição da República. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais indicados como violados. O recurso também encontra óbice na disposição contida no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 9760/2002-900-21-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais previstas em sentença normativa, validade de acordo coletivo superveniente.

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