TST - RR - 9875/2002-900-22-00


07/nov/2008

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. A transposição de regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho estritamente ao período em que o empregado era regido pela CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1. Incidência da orientação expressa na Súmula 333 desta Corte. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO.

Tribunal TST
Processo RR - 9875/2002-900-22-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho, mudança de regime jurídico de trabalho, a transposição de regime.

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