TST - E-ED-RR - 1274/1999-046-15-00


07/nov/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO O acórdão embargado está em harmonia com a Súmula nº 423/TST. MINUTOS RESIDUAIS O aresto indicado é inespecífico, atraindo o óbice da Súmula nº 296, I, desta Eg. Corte. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO 1. Segundo a nova sistemática do artigo 894, II, da CLT, os Embargos à SBDI-1 prestam-se tão-só à demonstração de divergência entre teses jurídicas adotadas por Turma do TST, no intuito de se proceder à uniformização da jurisprudência desta Eg. Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1274/1999-046-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática.

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