TST - AIRR e RR - 13474/2002-900-03-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE RISCO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Consta da decisão recorrida que o autor, periodicamente, desenvolveu suas atividades em condições de risco por energia elétrica. Portanto, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte trabalhista, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, pela qual se entende assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. O único paradigma servível trazido para o confronto, no que tange à proporcionalidade no pagamento do adicional de periculosidade, encontra-se superado pela Súmula nº 361 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 13474/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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