TST - RR - 14838/2002-900-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE 12X36 HORAS. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE. Não há como se atribuir validade ao acordo tácito para compensação de horas extras em sistema de revezamento de 12x36 horas, em face do que preceitua a Súmula nº 85, I, do TST, que somente admite o ajuste para compensação de jornada por acordo individual escrito , acordo coletivo ou convenção coletiva. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 14838/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, regime de compensação de jornada de 12x36 horas.

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