TST - AIRR e RR - 16874/2002-900-05-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PETROS. PECÚLIO POR MORTE. CARÊNCIA DA AÇÃO. Segundo Liebman, ao mérito, e não ao interesse de agir, pertence toda e qualquer questão de fato e de direito relativa à procedência do pedido. Dessa forma, intacto o art. 267, VI, do CPC, dito como malferido, por não se tratar a matéria relativa ao direito da família ao pecúlio por morte do empregado, previsto na norma interna da Petrobras, de pertinência subjetiva da lide (legitimidade ad causam ) , mas sim de definição em torno da questão de mérito, conforme bem decidido pelo Tribunal a quo .

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 16874/2002-900-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, recurso de revista, petrobras.

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