STJ - AgRg no AgRg no Ag 985517 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0297924-0


23/out/2008

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.
Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional.
Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211 do STJ.
Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Dissídio
jurisprudencial não comprovado.
- Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se ausentes os
requisitos da omissão, contradição ou obscuridade.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
- Em sede de recurso especial não é possível a incursão no campo
fático-probatório.
- Inviável o recurso especial pela alínea "c" quando não comprovada
a similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma.
Agravo no agravo de instrumento não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 985517 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0297924-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›