TST - RR - 19429/2002-900-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA BANCÁRIO HORAS EXTRAORDINÁRIAS CONTRATAÇÃO APÓS A ADMISSÃO DO TRABALHADOR - VALIDADE. A Súmula nº 199, I, do TST veda a contratação de serviço suplementar, quando da admissão do bancário, visando à preservação da jornada de trabalho descrita no art. 224, caput, da CLT. Todavia, se o pacto atinente à prestação de labor extraordinário ocorrer na vigência do contrato de emprego, reputa-se válido o ajuste, em face do disposto na parte final da referida súmula.

Tribunal TST
Processo RR - 19429/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista bancário horas extraordinárias contratação após a admissão, validade, a súmula nº 199,.

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