TST - RR - 1658/2000-001-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO SÚMULA Nº 363 DO TST A Súmula nº 363 do TST consubstancia o entendimento desta Corte, no sentido de que o contrato celebrado com a Administração Pública, sem a prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição da República, é nulo. Todavia, o mesmo verbete sumular determina a remuneração das horas efetivamente trabalhadas. Nesse passo, o julgado regional alinha-se à jurisprudência sólida do Eg. TST. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA SÚMULA Nº 366 DO TST - INAPLICÁVEL Não se aplica ao caso concreto, em que se declarou a nulidade do contrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 363 do TST, a tolerância prevista pela Súmula nº 366. Isso porque, nessas circunstâncias, não há falar em excesso de jornada, ou em minutos que antecedam ou sucedam a jornada.

Tribunal TST
Processo RR - 1658/2000-001-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, servidor público contratado sem.

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