TST - E-ED-RR - 21214/2002-900-03-00


07/nov/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 MINUTOS RESID U AIS RECURSO QUE NÃO SE AMOLDA AO PERMISSIVO DO ART. 894, II, DA CLT 1. Publicado o acórdão embargado po s teriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes E m bargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT, sendo inócua a alegação de violação a di s positivo legal. 2. Não se cogita de contrariedade à Súmula n o 422/TST, na medida em que a alegação é voltada a eventual acerto da C. Turma na apreciação das premi s sas fáticas consignadas no acórdão regional, não se compatibilizando com a exclusiva finalidade uniformizadora da C. SBDI-1, após o advento da Lei nº 11.496/07. E m bargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 21214/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 minutos resid, 894, ii, da clt 1, publicado o acórdão embargado.

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