STJ - AgRg no REsp 1068241 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0138560-0


23/out/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO
DEVEDOR NA POSSE DO BEM. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE
PROVIDO.
I - Ausente indicação de lei federal violada ou mesmo comprovação
satisfatória do dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da
Súmula 284 do STF ao Recurso Especial no ponto em que trata da
manutenção do devedor na posse do bem.
II -É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da
inadimplência, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii)
cobrada de forma exclusiva – ou seja, não cumulada com outros
encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária – e (iii)
que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros
remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora;
e multa contratual (REsp nº 834.968/RS, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, DJ de 7.5.07).
Agravo parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1068241 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0138560-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

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