TST - RR - 1141/1998-081-15-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE RITO PROCESSUAL PARA SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. Ao contrário do que concluiu o juízo de admissibilidade ad quo ao converter o rito ordinário em sumaríssimo, a lei nova não pode ser aplicada retroativamente, já que os efeitos da Lei nº 9.957/2000 não têm o condão de alcançar ato processual já executado. Assim, a análise dos autos deve ocorrer sob a forma do procedimento ordinário. Demonstrada a existência de dissenso válido e específico entre a decisão proferida pelo Regional em sede de recurso ordinário e o aresto paradigma transcrito nas razões de revista, dá-se provimento ao agravo, de modo a se autorizar o processamento do apelo revisional.

Tribunal TST
Processo RR - 1141/1998-081-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, conversão de rito processual para sumaríssimo, impossibilidade.

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