TST - E-ED-RR - 24054/2002-900-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. SÚMULA N.º 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Diante do escopo da nova lei que dispõe sobre o recurso de embargos, atribuindo-lhe função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, afigura-se inviável o conhecimento do recurso por contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais que tratam de direito processual, sob a ótica das formalidades necessárias à veiculação do recurso de natureza extraordinária. A função uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser exercitada quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas - assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. 2. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram . Evidenciada a inespecificidade do paradigma colacionado para fins de caracterização do dissenso jurisprudencial, ante a ausência de identidade fática com a decisão embargada, tem plena aplicabilidade a jurisprudência sedimentada na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 24054/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, impossibilidade de caracterização de contrariedade a súmula de índole processual,, divergência inespecífica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›