TST - AIRR - 23643/2002-900-04-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O REGIME CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência das Súmulas 23, 221, 243 e 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23643/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, transição do regime estatutário para o regime celetista.

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